Por que vender sem nota fiscal é crime?
Talvez ainda há quem ignore e subestime essa prática, mas está na legislação: Em qualquer atividade de compra e venda é obrigatório a emissão de nota fiscal, sendo um controle de responsabilidade tanto do vendedor como também do consumidor.
A nota é considerada a última etapa do processo de venda e é por isso que vender sem a nota, ou através de uma nota fria, pode ocasionar diversos problemas com o Fisco e tornar o seu negócio ilegal.
É através da nota que é possível verificar as operações fiscais e contábeis dos contribuintes. Ela é uma comprovação de que o vendedor declara corretamente os seus serviços e recolhe os tributos devidos. Vender sem nota fiscal confira sonegação de impostos, entre outros crimes, já que a A Lei 8.137/90 prevê:
“negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação” é crime.
A nota fiscal funciona com um comprovante de prestação legal de serviços e sua fiscalização nas normativas atuais é realizada desde 2011.
O que é uma nota fiscal fria?
Aqui não se trata da falta da emissão. Muitos contribuintes ilegais acabam recorrendo à emissão de nota fiscal fria, ou seja, falsa. O vendedor declara a venda de uma mercadoria ou a prestação de um serviço que não existiu.
Qual é o valor da multa?
A punição pode ser grave e varia entre 10% até 100% frente ao valor total da operação da nota fiscal. Entre serviços de fornecimento e venda, o fornecedor pagará 50% da operação sem nota enquanto o cliente pagará 35%, sendo também responsabilizado pela infração.
Se a nota fiscal não seguir uma ordem numeral referente à data de emissão, o emitente é multado em R$ 246,30.
Como funciona a meia nota?
A emissão de meia nota fiscal também é vista como crime, já que a sua venda é um exemplo evidente de subfaturamento. Na prática, a empresa emite uma nota com metade do valor a ser faturado, sendo que a outra metade é paga pelo cliente por fora, alimentando um caixa dois..
Como saber se uma nota é verdadeira ou falsa?
Assim que a nota fiscal for aprovada junto a secretaria de Fazendo, a sua autenticidade pode ser comprovada através do Portal da Nota Fiscal Eletrônica, no endereço http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/principal.aspx.
Uma vez no site, acesse a chave de acesso do Danfe, realizando a consulta de duas formas diferentes. Uma pode ser através do Sistema Gestor e a outra através do Portal Nacional.
Como saber se a minha nota fiscal foi cancelada?
Após a emissão, o emissor tem até 24h para cancelar a nota fiscal. Se você quer conferir o cancelamento e a validade, vá até o Portal da Nota Fiscal Eletrônica e clique na opção “Consulta NFe Completa”.
Depois digite a chave de acesso, que está presente na Danfe, e confira a validade do documento. O procedimento também pode ser válido para conferir a autenticidade da nota fiscal.