Como fechar uma empresa?
A primeira coisa a fazer é estar em dia com todos os requisitos legais, para, assim, estar também de acordo com a lei e fechar uma empresa.
Todavia, o que é necessário para o fechamento de uma empresa?
Se a sua empresa está em regime de sociedade, é preciso que, após a assinatura dos sócios haja a redação de uma ata de encerramento do negócio e a elaboração de um distrato social.
Tais documentos informam a razão pela qual a sociedade é desfeita, como também mostram como será a divisão os bens. Por exemplo:
- o valor que será repartido,
- a razão da dissolução, de acordo com o Código Civil,
- o nome daquele que irá assumir os ativos do empreendimento, como também sobre quem será delegada a guarda dos livros e documentos contábeis e fiscais.
- a emissão do Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Na ausência de pendências, a empresa recebe o certificado, válido por trinta dias, disponível site da Caixa Econômica.
Caso sua empresa pague impostos municipais, como ISS e se contribui com o ICMS, é preciso solicitar na Secretaria de Finanças a baixa do banco de dados da prefeitura
Além disso, é preciso estar regularizado com o Governo Federal. Para tanto, a empresa precisa da Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Receita Federal.
Em seguida, é preciso também protocolar na Junta Comercial o pedido de arquivamento de atos de extinção do empresário ou da sociedade empresária. O distrato social é arquivado após o pagamento de taxa à Junta Comercial.
A baixa do CNPJ é o último ato, ou seja, será este o processo de fechamento da empresa.
Por isso, é preciso ter acesso ao programa Coleta On-line, da Receita Federal, a fim de gerar a solicitação de cancelamento do CNPJ e o Documento Básico de Entrada – DBE, que deverá ser assinado e entregue no local indicado pelo sistema.
Já para o microempreendedor Individual – MEI, é preciso acessar o Roteiro para Baixa, no Portal do Empreendedor.
Como fazer o encerramento contábil de uma empresa?
Hoje em dia, existe um novo sistema que deixam de exigir alguns documentos, como certidão negativa para o encerramento do CNPJ. Se, por ventura, sua empresa tiver dívidas, elas serão transferidas para o CPF dos sócios.
Para proceder com o fechamento é preciso fazer:
- a liquidação de todo estoque,
- a destinação correta do capital social da empresa;
- a verificação de todas as pendências, tanto com clientes como fornecedores,
- a comunicação com clientes e colaboradores,
- o inventário e tê-lo completo.
Muitas vezes, o processo de fechamento da empresa é demorado e pode variar de um estado para o outro.
Como formalizar o encerramento da empresa?
Para você fazer a baixa no CNPJ, é preciso solicitar a certidão negativa à Junta Comercial. Trata-se de um processo simples que permite o encerramento das atividades, ainda que o pagamento de tributos e taxas não estejam em dia. Para isso, basta que o empresário assuma os débitos existentes
A propósito, o cancelamento deve ser formalizado para não haver cobrança de impostos e obrigações. Outra coisa: declarações como o IRPJ e a obrigatoriedade de apresentação de balanços são mantidas, ainda que a empresa esteja de portas fechadas.
Como faço para cancelar o Simples Nacional?
Na própria página do Simples Nacional, solicitar o cancelamento. Haja vista que esse pedido só é possível enquanto o pedido estiver em análise, antes de ser deferido e sempre pelo portal do Simples Nacional.
Como fechar uma empresa inativa por mais de 5 anos?
De acordo com o Ministério da Fazenda, em primeiro lugar é preciso fazer todo o processo de baixa nos órgãos ao qual a empresa foi inscrita. Em seguida, você deve passar na Junta ou no Cartório para o Distrato. Fazer também o cancelamento da Inscrição Estadual e Municipal.
Quanto tempo leva para fechar uma empresa?
Dependendo das pendências da empresa, o processo de fechamento pode levar seis meses ou até um ano. É um processo bastante burocrático que depende de tempo e muita paciência.
Como você viu, o processo de fechamento de uma empresa é complexo e exige uma série de passos que o empreendedor deve seguir.
Caso queira, o ideal é buscar o auxílio do profissional de contabilidade. Somente ele é capaz de passar por todo esse processo sem dificuldade e sem deixar nenhuma pendência que futuramente possa te dar dor de cabeça.
Por isso, conte com a orientação e a assistência da PB Contabilidade.