Como fechar uma empresa?

A primeira coisa a fazer é estar em dia com todos os requisitos legais, para, assim, estar também de acordo com a lei e fechar uma empresa.

Todavia, o que é necessário para o fechamento de uma empresa?

Se a sua empresa está em regime de sociedade, é preciso que, após a assinatura dos sócios haja a redação de uma ata de encerramento do negócio e a elaboração de um distrato social.

Tais documentos informam a razão pela qual a sociedade é desfeita, como também mostram como será a divisão os bens. Por exemplo:

  • o valor que será repartido,
  • a razão da dissolução, de acordo com o Código Civil,
  • o nome daquele que irá assumir os ativos do empreendimento, como também sobre quem será delegada a guarda dos livros e documentos contábeis e fiscais.
  • a emissão do Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Na ausência de pendências, a empresa recebe o certificado, válido por trinta dias,  disponível site da Caixa Econômica.

Caso sua empresa pague impostos municipais, como ISS e se contribui com o ICMS, é preciso solicitar na Secretaria de Finanças a baixa do banco de dados da prefeitura

Além disso, é preciso estar regularizado com o Governo Federal. Para tanto, a empresa precisa da Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Receita Federal.

Em seguida, é preciso também protocolar na Junta Comercial o pedido de arquivamento de atos de extinção do empresário ou da sociedade empresária. O distrato social é arquivado após o pagamento de taxa à Junta Comercial.

A baixa do CNPJ é o último ato, ou seja, será este o processo de fechamento da empresa.

Por isso, é preciso ter acesso ao programa Coleta On-line, da Receita Federal, a fim de gerar a solicitação de cancelamento do CNPJ e o Documento Básico de Entrada – DBE, que deverá ser assinado e entregue no local indicado pelo sistema.

Já para o microempreendedor Individual – MEI, é preciso acessar o Roteiro para Baixa, no Portal do Empreendedor.

Como fazer o encerramento contábil de uma empresa?

Hoje em dia, existe um novo sistema que deixam de exigir alguns documentos, como certidão negativa para o encerramento do CNPJ. Se, por ventura, sua empresa tiver dívidas, elas serão transferidas para o CPF dos sócios.

Para proceder com o fechamento é preciso fazer:

  • a liquidação de todo estoque,
  • a destinação correta do capital social da empresa;
  • a verificação  de todas as pendências, tanto com clientes como fornecedores,
  • a comunicação com clientes e colaboradores,
  • o inventário  e tê-lo completo.

Muitas vezes, o processo de fechamento da empresa é demorado e pode variar de um estado para o outro.

Como formalizar o encerramento da empresa?

Para você fazer a baixa no CNPJ, é preciso solicitar a certidão negativa à Junta Comercial. Trata-se de um processo simples que permite o encerramento das atividades, ainda que o pagamento de tributos e taxas não estejam em dia. Para isso, basta que o empresário assuma os débitos existentes

A propósito, o cancelamento  deve ser formalizado para não haver cobrança de impostos e obrigações. Outra coisa: declarações como o IRPJ e a obrigatoriedade de apresentação de balanços são mantidas, ainda que a empresa esteja de portas fechadas.

Como faço para cancelar o Simples Nacional?

Na própria página do Simples Nacional, solicitar o cancelamento. Haja vista que esse pedido só é possível enquanto o pedido estiver em análise, antes de ser deferido e sempre pelo portal do Simples Nacional.

Como fechar uma empresa inativa por mais de 5 anos?

De acordo com o Ministério da Fazenda, em primeiro lugar é preciso fazer todo o processo de baixa nos órgãos ao qual a empresa foi inscrita. Em seguida, você deve passar  na Junta ou no Cartório para o Distrato. Fazer também o cancelamento da Inscrição Estadual e Municipal.

Quanto tempo leva para fechar uma empresa?

Dependendo das pendências da empresa, o processo de fechamento pode levar seis meses ou até um ano. É um processo bastante burocrático que depende de tempo e muita paciência.

Como você viu, o processo de fechamento de uma empresa é complexo e exige uma série de passos que o empreendedor deve seguir.

Caso queira, o ideal é buscar o auxílio do profissional de contabilidade. Somente ele é capaz de passar por todo esse processo sem dificuldade  e sem deixar nenhuma pendência que futuramente possa te dar dor de cabeça.

Por isso, conte com a orientação e a assistência da PB Contabilidade.

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