MEI: confira as mudanças para a categoria em 2022
Ao longo dos últimos dois anos, o desejo do brasileiro de tornar-se dono do próprio negócio aflorou mais do que nunca. Segundo a Agência Brasil, recordes de registros como Microempreendedor Individual (MEI) foram quebrados neste mesmo período.
Enquanto 3,3 milhões de brasileiros abriram um CNPJ como MEI em 2020, no primeiro ano da pandemia do Covid-19, esse número aumentou para 3,9 milhões de novos registros em 2021.
Para quem opta por abrir uma empresa nessa natureza jurídica, é importante ficar atento às mudanças pelas quais ela passa anualmente. Isso porque diversas atividades econômicas podem ser incluídas ou excluídas do MEI, então é necessário bastante atenção!
Mas como funciona a formalização como Microempreendedor Individual? Quais são os benefícios desse modelo de negócios? Neste artigo, vamos explicar tudo que você precisa saber sobre essa forma simplificada e rentável de se abrir uma empresa no Brasil.
Quer saber mais? Leia este conteúdo com atenção e confira as mudanças para a categoria de MEI em 2022!
O que é o MEI e quais são suas vantagens?
O MEI foi criado em 2008 com objetivo de encorajar a formalização dos trabalhadores brasileiros que faziam bicos, trabalhavam como autônomos e não tinham condições de emitir nota fiscal.
Além de favorecer as atividades comerciais e de serviços em diversos setores da economia, a criação do Microempreendedor Individual passou a recolher uma quantia pequena de impostos, mas que se provou significativa ao arrecadar fundos para os cofres públicos.
A vantagem do MEI, além de ter uma carga tributária bem baixa, em um valor mensal fixo, é a facilidade de criar um CNPJ, que é um processo que pode ser feito de forma totalmente virtual, pelo Portal do Empreendedor.
No entanto, o Microempreendedor Individual também possui algumas restrições importantes, presentes em diversos aspectos da vida desse profissional. Entenda melhor a seguir!
Quais são as restrições do MEI?
O MEI, ainda que seja uma natureza jurídica muito vantajosa, possui diversas restrições, que vamos conhecer a seguir:
Teto de faturamento
O MEI não pode gerar receita bruta superior a R$ 81 mil referente ao seu CNPJ cadastrado nessa categoria. Isso equivale a uma média de R$ 6.750,00 por mês.
Restrição de atividade econômica
Outro importante limite imposto ao Microempreendedor Individual diz respeito a uma série de atividades econômicas que são excluídas anualmente. Além disso, outras profissões também nunca foram permitidas, especialmente as que são regulamentadas por órgãos fiscalizadores e autarquias.
Os profissionais liberais, por exemplo, como advogados, médicos e engenheiros, não podem trabalhar como MEI, pelo menos não para exercer essas profissões.
Para saber se você pode abrir um CNPJ por essa categoria de negócio, vale a pena consultar a lista de ocupações permitidas.
Proibição de sociedade
O principal motivo pelo qual muitos empresários mais experientes não criam um negócio como MEI é a proibição de participação em outra empresa.
Ou seja, se você possui um CNPJ como Microempreendedor Individual, não é permitido ter participação em qualquer outra empresa, mesmo que seja outro registro de MEI. Se for importante para você ter sociedade em dois ou mais empreendimentos, então é preciso optar por outras naturezas jurídicas.
Limite de funcionários
O Microempreendedor Individual pode contratar funcionário, mas é permitido ter apenas um trabalhador com carteira assinada.
Vale mencionar, inclusive, que esse colaborador deve receber salário mínimo ou valor equivalente ao piso da sua categoria, caso houver alguma regularização desse tipo na atividade econômica.
Leia também: Quando transformar o MEI em LTDA?
Confira as mudanças para o MEI em 2022
Como de praxe, a carga tributária do MEI tende a sofrer um ajuste anual. Os impostos para esta categoria são pagos por meio do DAS, que é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional.
A taxa para o Microempreendedor Individual é equivalente a 5% do salário mínimo vigente. Considerando os R$ 1.212,00 atuais, o valor do DAS fica em R$ 60,60 por mês.
Além desse valor, é preciso somar R$ 5,00 referentes ao Imposto sobre Serviços (ISS) e mais R$ 1,00 do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), mas somente caso esses tributos incidam sobre sua atividade econômica.
Além do reajuste no DAS, não houve mudanças significativas no MEI ao longo dos últimos anos. Enquanto algumas ocupações foram excluídas no ano passado, a resolução que as vetava foi revogada.
Ao longo de 2022, houve um trâmite no congresso brasileiro que visava à flexibilização das restrições da categoria. O foco era permitir a contratação de um segundo funcionário, além de aumentar o teto do faturamento anual para R$ 130 mil.
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Como dissemos neste texto, criar um MEI é um processo muito simples, especialmente quando comparado à abertura de empresa em outras naturezas jurídicas. Mas, se sua atividade não está sendo contemplada pelos limites dessa categoria, é hora de alçar novos vôos.
E nada melhor para criar um novo CNPJ do que contar com o apoio de uma contabilidade especializada nesse processo. Nesse caso, venha conhecer os serviços da PBA Contabilidade!
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