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Confira quais impostos incidem sobre Cartórios e atividade de notários

A despeito do que comumente se acredita, Cartórios não integram a organização institucional do poder público de municípios, estados ou união como entidades ou órgãos. São, na verdade, organizações de atividades, por exemplo, de certificação e autenticação e que apresentam, no entanto, direitos e deveres específicos e que as diferenciam de empresas habituais.

Desse modo, possuem prerrogativas de atuação de interesse público que são concedidas e reguladas por códigos e normas específicas. Apresentando, em paralelo, características jurídico-tributárias próprias.

Por sua vez, a atividade de Notário obedece a outras esferas regulatórias. Estes profissionais são considerados funcionários públicos cujo ingresso se dá por meio de concurso. Desse modo, respondem tributariamente às obrigações de uma Pessoa Física, isto é, Imposto de Renda, Imposto Sobre Serviços e Contribuição Previdenciária

Estas diferenças podem provocar algumas dúvidas e as mais recorrentes são: quais impostos sobre cartórios e atividade notarial?

Neste artigo vamos conferir detalhadamente como funcionam e qual o desenho tributário aplicado às atividades de cartórios e notários. 

Boa leitura!

O que é e como funciona um Cartório e a atividade notarial?

Os Cartórios, ou Tabelionatos, desempenham atividades de autenticação, segurança e certificação de atos jurídicos. Ficam a cargo destes estabelecimentos, por exemplo, a autenticação e registro de compra e venda de imóveis, certidões de nascimento, casamento e demais atos que necessitam de reconhecimento e certificação pública.

No entanto, mesmo não se estruturando jurídica e convencionalmente como empresas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), os Cartórios normalmente apresentam atividades que exigem atenção à sua estrutura contábil como qualquer outro negócio.

Para seu adequado e correto funcionamento, recomenda-se que processos regulares e atentos de contabilidade e assessoria financeira estejam na pauta das decisões administrativas dos tabelionatos

De modo que a saúde financeira e a regularidade tributária sejam atendidos, tais como obrigações trabalhistas e demais prerrogativas eventuais na trajetória das empresas.

Por outro lado, o ingresso na carreira de Notário (o tabelião ou oficial de registro) se dá por meio de concurso público e suas atividades são reguladas pela Lei 8935/94 que determina as atribuições, deveres e direitos daqueles que exercem atividade notarial. 

São concebidos, juridicamente, como profissionais de Direito, dotados de fé pública e se organizam hierarquicamente em tabeliães e oficiais de registro (cada qual com suas atribuições e funções na organização das atividades) e que desempenham funções que abarcam desde autenticar fatos e lavrar escrituras até expedir certidões ou receber pagamento de títulos ou emolumentos específicos. 

Ou seja, ao passo que o Notário é juridicamente compreendido com personalidade Física, sendo enquadrado como funcionário público de carreira por concurso, o Cartório, por sua vez, desempenha um quadro operacional semelhante a personalidades jurídicas. 

No entanto, por sua funcionalidade de caráter e interesse público, responde a prerrogativas de funcionamento específicas que os diferenciam de empresas convencionais.

Com essa forma de atuação e regulamentação diferente, você pode estar se perguntando: quais os impostos sobre cartórios e atividade de notários? Para sanar essa dúvida, continue nesse artigo. 

Continue a leitura: Qual é a importância do contador nas campanhas eleitorais?

Confira a lista de impostos que incidem sobre Cartórios e notários

Os impostos sobre Cartórios e Notários se diferem devido à natureza jurídica de cada uma de suas personalidades e sua caracterização tributária. Confira abaixo quais são os impostos específicos para Cartórios e quais para Notários.

Notários

Tendo-se em vista que notários são classificados como Pessoa Física, a carga tributária e o sistema contábil a qual devem se atentar, resume-se, basicamente, a três encargos tributários incidentes sobre sua atividade: o Imposto sobre Renda (IR), Impostos decorrentes da prestação de Serviços (ISS) e Contribuição Previdenciária.

No entanto, cada um destes encargos apresenta características específicas e devem ser tratados de maneira igualmente pontual, para reconhecer qual a carga de impostos que incidem sobre a atividade notarial.

  • IR: Devido à natureza não-assalariada da atividade do notário, o recolhimento de Imposto de Renda deve ser realizado por meio de Carnê-Leão com possibilidade de deduções específicas lançadas em Livro Caixa.
  • ISS: A despeito de controvérsias normativas acerca da maneira, modalidade e dos valores a serem cobrados sobre os Serviços Prestados, fica o notário responsável em atender às diretrizes de seu município acerca dos processos de recolhimento de ISS.
  • Contribuição Previdenciária: O recolhimento mensal pelo sistema de Previdência Social (INSS) fica a cargo do Notário, tendo-se em vista a maneira pela qual sua atividade profissional é classificada mais proximamente como a de um autônomo e Contribuintes Individuais. Deste modo, respeitando e atentando-se aos emolumentos vencidos, deve o Notário atentar-se à modalidade de aferição sobre rendimento declarados em Livro Caixa ou adesão ao Plano Simplificado da Previdência Social.

Cartórios

Como entendidades de funcionamento financeiro e contábil, os Cartórios devem responder a toda uma arquitetura contábil saudável e que gere prosperidade e segurança financeira. Por mais que normativa e juridicamente estejam mais distantes à uma empresa convencional em ramos econômicos diversos.

Portanto, pode-se afirmar com segurança que aspectos comuns às empresas devem ser levados em consideração no momento de se planejar e assegurar o funcionamento e segurança contábil de um Cartório. 

Sobretudo, se considerarmos custos e despesas operacionais, contratuais, previdenciárias dentre outros âmbitos que o direito tributário brasileiro determina e regula. 

  • Folha de pagamentos;
  • Alterações contratuais;
  • Faturamento e Regime Tributário;
  • Planejamento financeiro.

Agora que você já sabe quais são os impostos sobre cartórios e atividade de notários, conte com um suporte de uma contabilidade para te auxiliar a apurar os impostos da melhor forma possível.

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Veja a seguir: Contabilidade para Cartórios

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