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Quais são os principais tipos de notas fiscais?

A Classificação de Nota Fiscal é a  atribuição que se faz de uma mercadoria a um código de identificação para que seja aplicada à devida tributação.

O fato das mercadorias possuírem uma codificação, seja por tipo, origem ou aplicação é fundamental para que haja facilidade para o governo identificá-las, atribuindo, assim, benefícios, isenções ou diferentes formas de tributar.

A classificação fiscal de produtos é um método criado com a finalidade  de tentar padronizar as mercadorias entre grupos, de maneira que seja possível classificar esses grupos e atribuir a eles taxações e regulamentações específicas.

Existe um processo, o Sistema Harmonizado de Classificação de Mercadorias, que padroniza a descrição de produtos e mercadorias e define alguns critérios de tributação.

Não há segredo, é preciso apenas conhecer o produto.

Observe o passo a passo:

  • tenha conhecimento da mercadoria para descrevê-la minuciosamente, como: composição, formas de uso, por quem ou para quem finalidade será usado, possíveis nomes alternativos (comercial, técnico, informal), formas de acondicionamento, etc.
  • tenha conhecimento das Regras Gerais de Interpretação – RGI  e das Regras Gerais de Complementares – RGC, pois são elas que definem como deve ser feito o processo de classificação fiscal. Tais regras são obtidas no site da Receita Federal.

Procure identificar na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e os capítulos e subcapítulos aos quais sua mercadoria pertença.

Mediante o código que se encontra na tabela do Sistema Harmonizado – SH que se define também o código NCM.

O código NCM é composto por 8 dígitos, divididos em capítulos, subcapítulos e grupos. Cada uma dessas divisões procuram detalhar, mais e mais, a composição do produto, buscando uma correta classificação da mercadoria.

A classificação fiscal de mercadorias é, portanto, um valor numérico, de 8 dígitos, que descreve e detalha determinado produto e atribui a ele as alíquotas dos impostos aplicáveis, como ICMS, IPI, PIS e Cofins.

NF-e – Nota Fiscal Eletrônica de Produtos ou Mercadorias

É a versão digital, emitida e armazenada eletronicamente. Essa Nota Fiscal se destina a registrar a venda de produtos físicos, com cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadoria Serviços – ICMS e Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e deve ser expedida junto às Secretarias Estaduais da Fazenda.

CT-e – Conhecimento de Transporte Eletrônico

Destinada aos serviços de transporte de carga entre estados ou municípios. Sua tributação é feita pelo ICMS.

NFS-e – Nota Fiscal Eletrônica de Serviços

Trata-se de um documento fiscal digital necessário para confirmação de prestação de serviço de uma instituição para outra ou para pessoa física.

NFC-e – Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica

Trata-se de uma alternativa eletrônica aos cupons fiscais emitidos por Emissor de Cupom Fiscal – ECF. Essa Nota Fiscal é usada no varejo e no comércio.

CF-e  – Cupom Fiscal Eletrônico

É um documento apenas digital que alcança validação por meio de assinatura digital do contribuinte e de uma autorização recebida do Fisco.

Suas vantagens servem para:

  • dispensar o uso do ECF e de todo processo de lacração e autorização de uso,
  • permitir que o cupom seja impresso em qualquer tipo de impressora ou até mesmo enviado eletronicamente,
  • dispensar de Redução Z, Leitura X, Mapa Resumo, Lacres, Revalidação, Comunicação de ocorrências, Cessação, dentre outros,
  • transmitir de forma on-line NFC-e ou com pouco tempo de atraso em relação à emissão do documento SAT/MFE,
  • diminuir ou combater a sonegação de impostos, promovendo uma concorrência mais justa, e
  • diminuir obrigações acessórias para os contribuintes.

MDF-e Manifesto de Documentos Fiscais Eletrônicos

Trata-se de um documento usado para fazer a integração de movimentações mais complexas. Isso porque essa Nota Fiscal vincula diferentes documentos a uma única unidade de carga. O que quer dizer que o MDF-e serve para somente uma operação.

NFAe – Nota Fiscal Avulsa

Essa Nota Fiscal é usada por os que não contribuintes do ICMS e que não são obrigados a emitir NFe. Normalmente, quem usa esse tipo de Nota Fiscal são Microempreendedores Individuais – MEI, micro e pequenas empresas.

Nota Fiscal de Remessa

Documento emitido quando há circulação de mercadorias sem o objetivo de venda.

Nota Fiscal de Exportação

Oficializa perante a Secretaria da Fazenda a saída das mercadorias para fins de exportação.

Pró-labore: entenda sobre a retirada mensal dos sócios pró-labore

Pro-labore: expressão latina que significa “pelo trabalho”. Em português, Pró-labore é uma remuneração que sócios recebem pelo trabalho executado dentro da empresa.

Nas pequenas e médias empresas, o pró-labore é o sistema escolhido para remunerar administradores e está determinado no contrato social da empresa.

De acordo com as legislações trabalhistas, o pró-labore  se difere do salário, em razão de que sobre o pró-labores não incidem 13ª salário, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, férias, dentre outras gratificações estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Todavia, pode ocorrer que alguns benefícios trabalhistas sejam opcionais, desde que sejam realizados mediante acordo entre a empresa e o administrador.

O pró-labore é considerado uma despesa administrativa, por isso, não se deve confundi-lo com salário ou com distribuição de lucros.

A partir do pró-labore, o sócio contribui com o INSS e também tem seus direitos assegurados como a aposentadoria, por exemplo.

Como é feito o cálculo do Pró-labore?

Se uma empresa estiver diante de um pró-labore sem definição, é impossível saber quais são os custos reais da empresa e, dessa forma, saber se a empresa teve lucro ou prejuízo.

O pró-labore é uma forma de remuneração para os sócios da empresa, ou seja, atua como um salário, sendo essencial para o sucesso do negócio.

É recomendável que todo empresário, seja ele pequeno, médio ou grande porte, estabelecer uma remuneração pró-labore para custear as despesas.

Por outro lado, não há uma regra específica para calcular o valor do pró-labore, podendo ser uma quantia fixa, calculada, de acordo com a função de cada sócio, ou variável, quando se baseia num percentual do lucro líquido mensal.

Muitas empresas determinam o valor do pró-labore  próximo ao valor que o mercado paga a um profissional que exerce a mesma função.

Mas, como o pró-labore deve ser calculado? Segundo especialistas, não existe regra específica pra calcular o valor, todavia, a recomendação é a de que o responsável pelo cálculo faça uma lista das funções de cada sócio administrador, alguns equiparam com o que se paga no mercado, para assim estabelecer qual quantia será  paga.

É importante também ter cuidado ao fazer o cálculo. O pró-labore dos sócios não pode impactar nas finanças da empresa, ou seja, não deve ser baseado no valor que os sócios querem receber e, sim, no que a empresa pode pagar.

Se a empresa não souber ou não tiver uma forma de como calcular, basta estabelecer o salário de um funcionário que exerce as mesmas funções de administrador da empresa. O ideal é que o pró-labore seja equivalente a esse valor.

Considerando isso, pode ocorrer de o valor do pró-labore ser maior ao salário pago aos funcionários, uma vez que o administrador da empresa é o responsável pelo setor.

Por isso, é importante seguir um passo a passo bem simples, mas que dá condição ao empresário conhecer a definição real, sem prejuízo nem para o sócios nem para a empresa.

Observe:

  • definir quais são as atividades que o sócio realiza na empresa,
  • realizar uma pesquisa para saber qual é a média de salário de um profissional que exerça as mesmas atividades do sócio,
  • determinar o valor do pró-labore do sócio baseado na média de salário do mercado, e
  • considerar pagar este valor todo mês.

Além disso, há ainda os tributos pagos sobre o pró-labore. Isso porque os sócios administradores que recebem pró-labore devem colaborar com 11% para o INSS, independentemente do valor, respeitando o teto de contribuição do Imposto de Renda, que será calculado de acordo com a Tabela Progressiva estabelecida pela Receita Federal, podendo variar de 0 a 27,5%.

Geralmente, as empresas ficam responsáveis pelo INSS patronal, sendo que é a legislação previdenciária que determina o valor de 20% sobre o valor do pró-labore que a organização deve contribuir.

Por outro lado, se a empresa for optante pelo Simples Nacional não há necessidade de pagar nenhum encargo sobre o valor definido.

O valor do pró-labore não precisa ser fixo e pode ser alterado a qualquer momento pela empresa, especialmente, se a empresa estiver num momento em que não há faturamento, ainda que os sócios continuem a trabalhar.

Dessa maneira, a empresa pode creditar o pró-labore a pagar, recolher os impostos e assim que possível fazer o pagamento aos sócios.

Por fim, é fundamental a toda empresa deve definir um pró-labore. Sem ele, é impossível saber os custos reais da empresa e, consequentemente, saber se houve lucro ou não.

Como é a abertura de empresa por estrangeiro no Brasil

Já há algum tempo o Brasil vem alcançando patamares cada vez maiores na economia. E essa é uma das razões para que o país comece a triunfar e a sentir fortemente o capital estrangeiro.

Depois de atenuada a temeridade da pandemia e com  o entusiasmo da aplicação da vacina contra o covid19, muitas empresas estrangeiras já começaram a investir no Brasil.

Com esse ritmo, o estrangeiro que almeja investir no país, pode abrir sua empresa aqui.

Além disso, o estrangeiro também pode constituir ou ter participações em empresas no Brasil, morando ou não em Território Nacional.

Todavia, o estrangeiro deve estar atento a algumas exigências para cumprir com todos os requisitos que a lei exige, além de também ter de cumprir com todos os procedimentos e trâmites burocráticos que são os seguintes: ter fixa residência no país, via visto de investidor ou ter visto permanente. Para tanto, é preciso obter o “RNE Permanente”.

Nesse caso, o investidor estrangeiro deve comprovar um investimento de cerca de cento e cinquenta mil reais na empresa em que pretende investir, sendo ela nova ou não. Além disso, ele deve  apresentar um Plano de Investimento que comprove o interesse social do investimento.

Para isso, o estrangeiro deve conhecer as regras gerais para esta modalidade de visto podem ser encontradas na Resolução Normativa nº 84 do Conselho Nacional de Imigração.

  • ter residência em outro país. Nesse caso, ele vai precisar do  registro na Receita Federal, para obtenção de CPF e no Banco Central do Brasil – Bacen, por meio do Registro Declaratório Eletrônico – RDE, além de possuir um procurador residente no país, a fim de receber citação.
  • o estrangeiro pode ser MEI.  É permitida a ele a abertura do MEI, mas para isso, ele deve possuir Registro Nacional de Estrangeiros – RNE permanente.

Nesse sentido, estrangeiros com RNE provisório não podem ser MEI.

Precisa apenas fornecer o número de um dos seguintes documentos: Carteira Nacional de Registro Migratório ou Documento Provisório de Registro Nacional Migratório ou Protocolo de Solicitação de Refúgio.

Vale lembrar que há também algumas restrições aos investimentos estrangeiros em determinadas atividades econômicas, como, por exemplo: 1. participação em instituições financeiras, 2. exploração do setor de mineração, 3. operação de serviços aéreos públicos e 4. propriedade e administração de jornais, revistas e outras publicações, bem como de redes de rádio e televisão.

Obrigações da pessoa física residente no Brasil

De acordo com a Receita Federal e conforme determina a Instrução Normativa SRF nº 208, de 2002, a pessoa física que deixa de residir no país em caráter definitivo deve:

  • transmitir à Receita Federal, tanto a Comunicação de Saída Definitiva do País – CSDP como a Declaração de Saída Definitiva do País – DSDP, às quais constam sua situação patrimonial ao deixar o Brasil, e
  • comunicar formalmente a condição de não residente a todas as fontes pagadoras no país das quais receba rendimentos, a fim de se proceda à retenção do imposto sobre a renda, na forma da legislação em vigor.

Investimento estrangeiro no Brasil

Depois de um longo período de acirramento do capital estrangeiro em virtude da pandemia, o Brasil agora já pode deslumbrar-se com boas notícias mais promissoras. Uma das razões  para isso é o desenvolvimento da vacina contra a covid-19. Tal fato animou os investidores.

De forma que o país volta a registrar saldo positivo de investimento estrangeiro a partir do mês de outubro. Da mesma maneira a bolsa também conquistou um bom resultado. No mês de novembro entraram cerca de R$ 30 bilhões em capital estrangeiro.

Por outro lado, não foi apenas o Brasil a ser aquecido, outros mercados, especialmente, os emergentes perceberam esse tipo de aquecimento em suas economias assistiram, de maneira geral, a um ingresso recorde desse tipo de investimento.

Tudo isso, graças à vacina. E a expectativa é de que o Brasil, assim como outros países emergentes criem expectativas  para esse momento tão positivo. Somado a isso, há ainda outros pacotes de estímulos implementados em diversos países com juros bem baixos.

Em suma, diante dessa combinação de fatores, os investidores estão agora a olhar para os mercados emergentes, à espera, é claro, de maiores lucros e rentabilidades.

Receita confirma que não haverá exclusão do Simples Nacional

Desde de julho, a Receita Federal informou que as micro e pequenas empresas inadimplentes com o Simples Nacional não seriam excluídas do regime especial em 2020.

Na ocasião, o Fisco atendeu um pedido do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE e decidiu, assim, suspender o processo de notificação e de expulsão do regime, como uma maneira de auxiliar os pequenos empresários.

A Receita Federal informou também que o pedido será mantido, porém com uma ressalva: a suspensão da exclusão está mantida, todavia as cobranças dos débitos continuarão a ser emitidas e acrescentou: “Neste ano, excepcionalmente, não haverá a exclusão do Simples Nacional por dívidas. Entretanto, a cobrança dos débitos continua normalmente com a emissão dos avisos de cobrança”.

Mas, o que é Simples Nacional?

De acordo com a Receita Federal, o Simples Nacional é o nome abreviado do “Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte”.

E as ações fiscais são fiscalizações realizadas pelos entes federativos – união, estados, Distrito Federal e municípios, a fim de verificar se o contribuinte – pessoa física ou jurídica – apurou e pagou corretamente os tributos – impostos, taxas e contribuições.

O Simples Nacional também se refere a um regime tributário que une os principais tributos e contribuições existentes no país, em sua grande maioria, administrados pela Receita Federal, mais o ICMS, de âmbito dos Estados e Distrito Federal e o ISS, de âmbito dos municípios.

Além disso, o Simples Nacional é regulado pela Lei Complementar 123/2006 e encontra-se em vigor desde julho de 2007.

O papel do Simples Nacional é impulsionar a recuperação dos negócios de menor porte.

De acordo com o SEBRAE, a manutenção das empresas no Simples Nacional, regime que unifica a cobrança de tributos federais, estaduais e municipais num único boleto, representa uma ação importante para impulsionar a recuperação dos negócios de menor porte, que tiveram prejuízos com a paralisação das atividades.

A ocorrência da exclusão do Simples Nacional acontece por diversos motivos que podem ser:

  • erros cadastrais,
  • ausência ou falta de documentação,
  • faturamento que extrapola o limite,
  • dívidas tributárias,
  • parcelamentos em aberto.

prática de atividades não permitidas no regime, dentre outros.

Quais são os benefícios do Simples Nacional?

  • simplificação na apuração dos valores,
  • recolhimento por meio de uma única “guia”, o DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional,
  • eliminação  de obrigações acessórias, como: SPED – Sistema Público de Escrituração Digital.

Características principais do Regime do Simples Nacional:

  • ser facultativo,
  • ser irretratável para todo o ano-calendário,
  • abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica – CPP,
  • recolhimento dos tributos abrangidos mediante documento único de arrecadação – DAS,
  • disponibilização às ME/EPP de sistema eletrônico para a realização do cálculo do valor mensal devido, geração do DAS e, a partir de janeiro de 2012, para constituição do crédito tributário,
  • apresentação de declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais,
  • prazo para recolhimento do DAS até o dia 20 do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta,
  • possibilidade de os Estados adotarem sublimites para EPP em função da respectiva participação no PIB.

Os estabelecimentos, cuja receita bruta total extrapolar o respectivo sublimite, deverão recolher o ICMS e o ISS diretamente ao Estado ou ao Município.

Como funciona a exclusão do Simples Nacional?

Geralmente, a Receita Federal costuma fazer uma apuração em todas as empresas, a fim de obter dados de que elas estão de acordo com as condições de enquadramento no Simples Nacional.

Diante disso, se é identificada alguma irregularidade, o órgão envia cartas com o aviso de exclusão. Tais comunicados mencionam as divergências que a empresa possui e que a impedem de permanecer no regime.

Depois disso, o fisco oferece prazo para que a empresa possa regularizar as pendências, antes de ocorrer a exclusão.

Todavia, se a empresa não solucionar a situação dentro do prazo, está concretizada a exclusão do Simples Nacional para o próximo ano.

Além do mais, é preciso prestar atenção num ponto: caso houver a exclusão e, caso a empresa deseja voltar ao regime, haverá um prazo, sempre até o dia 31 de janeiro, para tanto.

Como fechar uma empresa?

A primeira coisa a fazer é estar em dia com todos os requisitos legais, para, assim, estar também de acordo com a lei e fechar uma empresa.

Todavia, o que é necessário para o fechamento de uma empresa?

Se a sua empresa está em regime de sociedade, é preciso que, após a assinatura dos sócios haja a redação de uma ata de encerramento do negócio e a elaboração de um distrato social.

Tais documentos informam a razão pela qual a sociedade é desfeita, como também mostram como será a divisão os bens. Por exemplo:

  • o valor que será repartido,
  • a razão da dissolução, de acordo com o Código Civil,
  • o nome daquele que irá assumir os ativos do empreendimento, como também sobre quem será delegada a guarda dos livros e documentos contábeis e fiscais.
  • a emissão do Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Na ausência de pendências, a empresa recebe o certificado, válido por trinta dias,  disponível site da Caixa Econômica.

Caso sua empresa pague impostos municipais, como ISS e se contribui com o ICMS, é preciso solicitar na Secretaria de Finanças a baixa do banco de dados da prefeitura

Além disso, é preciso estar regularizado com o Governo Federal. Para tanto, a empresa precisa da Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Receita Federal.

Em seguida, é preciso também protocolar na Junta Comercial o pedido de arquivamento de atos de extinção do empresário ou da sociedade empresária. O distrato social é arquivado após o pagamento de taxa à Junta Comercial.

A baixa do CNPJ é o último ato, ou seja, será este o processo de fechamento da empresa.

Por isso, é preciso ter acesso ao programa Coleta On-line, da Receita Federal, a fim de gerar a solicitação de cancelamento do CNPJ e o Documento Básico de Entrada – DBE, que deverá ser assinado e entregue no local indicado pelo sistema.

Já para o microempreendedor Individual – MEI, é preciso acessar o Roteiro para Baixa, no Portal do Empreendedor.

Como fazer o encerramento contábil de uma empresa?

Hoje em dia, existe um novo sistema que deixam de exigir alguns documentos, como certidão negativa para o encerramento do CNPJ. Se, por ventura, sua empresa tiver dívidas, elas serão transferidas para o CPF dos sócios.

Para proceder com o fechamento é preciso fazer:

  • a liquidação de todo estoque,
  • a destinação correta do capital social da empresa;
  • a verificação  de todas as pendências, tanto com clientes como fornecedores,
  • a comunicação com clientes e colaboradores,
  • o inventário  e tê-lo completo.

Muitas vezes, o processo de fechamento da empresa é demorado e pode variar de um estado para o outro.

Como formalizar o encerramento da empresa?

Para você fazer a baixa no CNPJ, é preciso solicitar a certidão negativa à Junta Comercial. Trata-se de um processo simples que permite o encerramento das atividades, ainda que o pagamento de tributos e taxas não estejam em dia. Para isso, basta que o empresário assuma os débitos existentes

A propósito, o cancelamento  deve ser formalizado para não haver cobrança de impostos e obrigações. Outra coisa: declarações como o IRPJ e a obrigatoriedade de apresentação de balanços são mantidas, ainda que a empresa esteja de portas fechadas.

Como faço para cancelar o Simples Nacional?

Na própria página do Simples Nacional, solicitar o cancelamento. Haja vista que esse pedido só é possível enquanto o pedido estiver em análise, antes de ser deferido e sempre pelo portal do Simples Nacional.

Como fechar uma empresa inativa por mais de 5 anos?

De acordo com o Ministério da Fazenda, em primeiro lugar é preciso fazer todo o processo de baixa nos órgãos ao qual a empresa foi inscrita. Em seguida, você deve passar  na Junta ou no Cartório para o Distrato. Fazer também o cancelamento da Inscrição Estadual e Municipal.

Quanto tempo leva para fechar uma empresa?

Dependendo das pendências da empresa, o processo de fechamento pode levar seis meses ou até um ano. É um processo bastante burocrático que depende de tempo e muita paciência.

Como você viu, o processo de fechamento de uma empresa é complexo e exige uma série de passos que o empreendedor deve seguir.

Caso queira, o ideal é buscar o auxílio do profissional de contabilidade. Somente ele é capaz de passar por todo esse processo sem dificuldade  e sem deixar nenhuma pendência que futuramente possa te dar dor de cabeça.

Por isso, conte com a orientação e a assistência da PB Contabilidade.